Do Portal Migalhas – Uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 28. De autoria do deputado Federal Domingos Sávio, a proposta foi assinada por 175 deputados.

Alcunhada como “PEC do equilíbrio”, a PEC 50/23 altera o art. 49 da CF permitindo que, por maioria qualificada, o Congresso Nacional possa derrubar decisões do STF que “extrapolem limites constitucionais”.

Na justificação da PEC está informado que o Judiciário não deve atuar como um “Poder Supremo”, mas que a Corte tem um “dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo”.