O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira a Emenda Constitucional 136/2025. O texto é resultado da PEC 66, a chamada PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara e no Senado após forte articulação dos municípios.
Prefeituras potiguares celebram a promulgação da emenda. Segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), as novas regras criadas pela emenda vão garantir um alívio importante nas contas públicas nos próximos anos.
Entre outros pontos, a emenda institui novas regras que flexibilizam o pagamento de precatórios e permitem reparcelar dívidas previdenciárias com a União.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que, até 2035, prefeituras potiguares vão economizar R$ 722 milhões com pagamento de precatórios, com as novas regras. Só no primeiro ano, o impacto estimado é de uma economia de R$ 141 milhões.
Precatórios são dívidas judiciais que estados e municípios são obrigados a pagar após condenações definitivas.
Agora RN