Governo do RN sanciona lei que proíbe apreensão de motocicleta com IPVA atrasado

Foi publicado no Diário Oficial do Estado a nova lei que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 150cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Rio Grande do Norte.

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