Cartórios da Região Potengi passam a registrar denúncias de violência doméstica

A partir desta segunda-feira (25), 13 mil cartórios de todo o país passarão a receber denúncias de violência doméstica. Inclusos, por consequência, aqueles da Região Potengi.

A proposta é prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade, afirmam os órgãos envolvidos na iniciativa.

Os colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias. A instrução inicial é que o funcionário que receber a vítima deve encaminhá-la a uma sala. Caso ela não queira ou não possa ter auxílio no momento, os dados pessoais devem ser anotados e comunicados às autoridades.

Além de apresentar a denúncia oralmente, as mulheres podem se comunicar usando o símbolo “X”, desenhado na palma da mão, para sinalizar a ameaça ao funcionário do cartório, que deve acionar a polícia de forma discreta.

A iniciativa é parte da campanha nacional chamada Sinal Vermelho, formulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa os cartórios de todo o país.

A proposta dos órgãos envolvidos na campanha é que ela seja permanente.

Com informações da CNN Brasil

VÍDEO: A mãe que foi presa por furtar comida e a lição de Jesus aos fariseus em Lucas 6

Uma mulher de 5 filhos foi presa em flagrante em São Paulo por furtar comida. O Juiz de Direito, decidiu que ela deveria permanecer presa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ela deveria permanecer presa. Até que hoje, 14, ela foi solta por ordem do Superior Tribunal de Justiça.

No vídeo abaixo, analisamos o caso e lembramos da lição de Jesus aos fariseus, dada nos primeiros versículos do Evangelho segundo Lucas, capítulo 6.

STJ: ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Projeto AUDITA do MP (RN) identifica 795 servidores do Estado, com 3 cargos ou mais

A Promotora de Justiça Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins da Comarca de Natal (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil, encaminhando a Secretaria de Administração do Estado do RN, para as devidas providências legais, uma relação, contendo os nomes de 795 servidores públicos, que foram identificados pela equipe do projeto AUDITA do Ministério Público do Rio Grande do Norte (RN), em situação de acúmulo ilegal de três ou mais vínculos funcionais. Foto acima: Ilustrativa

Justiça anula votos e cassa mandatos de vereadores do PSB em Ceará-Mirim por fraude em cota de gêneros nas eleições

O juiz eleitoral Herval Sampaio decidiu pela cassação de todos os candidatos e vereadores eleitos pelo PSB no município de Ceará-Mirim por fraude na cota de gêneros informada à Justiça Eleitoral, uma decisão até o momento inédita no judiciário potiguar.

Segundo os autos, foram registradas candidaturas fictícias de mulheres para atender a cláusula de barreira do TSE.

“No caso em tela, somente restou suficientemente comprovada à autoria dos atos fraudulentos pelas candidatas fictícias ANACI e VALDILAINE, podendo vir a ser reconhecida em face das mesmas, quando de seus possíveis pedidos de registro de candidatura em eleições seguintes, a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos decorrente dessa condenação, excluindo-se da amplitude da referida consequência, por inexistência da comprovação cabal de suas participações ou anuência, os demais impugnados cuja participação se deu apenas na qualidade de beneficiários da fraude”, disse o juiz.

Por fim, o magistrado sentenciou, “reonhecer, a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997 (cota de gênero), perpetrada pelas impugnadas ANACI PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDILAINE CRUZ DE LIMA, que concorreram com candidaturas consideradas fictícias pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB de Ceará-Mirim nas Eleições Municipais de 2020; tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Ceará-Mirim e determinar tanto a ANULAÇÃO DOS VOTOS recebidos por esta legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, conforme preconizado pelos artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral, como também, em ato reflexo, determinar a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de MANDATOS ELETIVOS dos eleitos e suplentes, ordenando, ainda, a necessária atualização nos sistemas CAND/SISTOT, a fim de melhor refletir o teor desta decisão”. A decisão ainda cabe recurso.

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que criança terá 2 pais no registro de nascimento, um biológico e outro socioafetivo

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, nesta segunda-feira (16/8), a multiparentalidade e ordenou a alteração no registro de nascimento de uma criança para que tenha, além do nome da mãe, os nomes tanto do pai biológico quanto do afetivo.

Segundo os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado, o conceito de “família” sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos e é necessário que haja adaptações, ainda que a legislação brasileira não preveja considerar novas configurações familiares.

“Não se pode ser ignorado o princípio do melhor interesse da criança, sendo que no presente caso a manutenção do pai registral e a inclusão do pai biológico trará benefícios ao menor, tendo em vista a boa convivência entre as partes”, afirmou a sentença.

Nesse caso, a mãe da criança tinha terminado o relacionamento quando descobriu que estava grávida. Logo depois, ela começou a namorar um homem, que assumiu a paternidade e registrou com o nome dele.

No entanto, foi feito um DNA que comprovou a paternidade biológica de outro homem, que também passou a cuidar da criança. De acordo com o G1, os dois concordaram com a alteração no registro.

Onze partidos da esquerda e do centrão cobram do TSE explicações de Bolsonaro sobre suposta fraude eleitoral

Onze partidos políticos acionaram neste sábado (31) a corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo que a corte exija do presidente da República, Jair Bolsonaro, explicações e provas da suposta fraude eleitoral mencionada por ele em live realizada na última quinta-feira (29).

O grupo pede que os esclarecimentos constem em procedimento administrativo instaurado em junho deste ano pelo corregedor-geral do TSE, ministro Luís Felipe Salomão.

Assinam o pedido: MDB, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. Na avaliação dos partidos, a live “, que tinha como objetivo destacar os referidos indícios revelou uma esdrúxula e vexatória exposição de vídeos amadores, sem qualquer menção a métodos de pesquisa e alguns, inclusive, originários de compartilhamentos em redes sociais”.

Congresso em Foco

Justiça confirma demissão por justa causa de funcionária que se recusou a tomar vacina contra covid

Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de um empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que se recusou a se imunizar. O acórdão foi publicado dia 19, segunda-feira.

O entendimento do órgão foi de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo. Foi a primeira decisão nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

Cristiane Aparecida Pedroso trabalhava como auxiliar de limpeza no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano. No dia marcado para a vacinação, ela não compareceu e depois foi demitida por justa causa. Cristiane foi dispensada no dia 2 de fevereiro deste ano por ato de indisciplina. Ela era contratada pela Guima-Conseco, empresa que atua na área de oferta de mão de obra terceirizada, a maior parte para hospitais.

Estadão Conteúdo

Urgente: Cármen Lúcia manda Salles entregar passaporte

Cármen Lúcia determinou que ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles entregue seu passaporte à Polícia Federal, o que impede sua saída do Brasil.

Ele pediu demissão anteontem do cargo e comunicou ao STF, para que as investigações sobre ele descessem para a primeira instância da Justiça.

Cármen Lúcia é relatora de um dos inquéritos sobre Salles, sobre suposto favorecimento à extração ilegal de madeira na Amazônia.

Ontem, a Rede pediu a apreensão do passaporte a Alexandre de Moraes, relator de outra investigação, sobre facilitação à exportação da madeira.

Apesar da demissão, os dois inquéritos ainda tramitam no STF.

Suzane von Richthofen deixa presídio em Tremembé para ‘saidinha’ temporária

Suzane von Richthofen, condenada por matar os pais em 2002, deixou a prisão no início da manhã desta terça-feira (18) para “saidinha” temporária. Ela deve ficar em liberdade até o dia 24 de maio, quando deve voltar à Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier em Tremembé (SP).

Essa será a primeira saída temporária para Suzane e presos do regime semiaberto neste ano. Inicialmente, os presos teriam o benefício no período da Páscoa, mas a saidinha foi adiada por causa do agravamento da pandemia na época.

Suzane deixou a P1 feminina por volta das 8h25. Assim como as outras detentas, Suzane usava máscara de proteção contra o coronavírus na saída da unidade. Ela se encontrou com uma mulher e chegou a correr para deixar o local.

Suzane von Richthofen obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em outubro de 2015. A primeira saída dela aconteceu em março de 2016, beneficiada pela saída temporária de Páscoa.

Além de Suzane, presas como Anna Carolina Jatobá, condenada pela morte da enteada Isabela Nardoni, e Elize Matsunaga, condenada por matar e esquartejar o marido Marcos Matsunaga, também têm direito à saída temporária e deixaram o presídio na manhã desta terça.

G1 – Foto: Tiago Bezerra/TV Vanguarda

Desembargadora que ganha salário de R$ 35 mil pede que TJMA a reembolse por gastos com energia e internet no home office

A desembargadora Nelma Sarney, cunhada do ex-presidente José Sarney (MDB-MA), pediu que a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão considere compensar os gastos a mais que os magistrados têm tido com eletricidade, internet e compra de equipamentos no regime de home office.

Em ofício, Nelma diz que não se trata de ajuda de custo, mas de justa e correta compensação de gastos. O salário-base de um desembargador é de R$ 35,5 mil, sem contar penduricalhos e vantagens extras.

Justiça Potiguar, com Painel, Folha de S Paulo – Foto acima: Reprodução/TJMA

Alexandre de Morais derruba decisão que determinava retorno das aulas nas escolas públicas do RN

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, cassou a decisão do juiz Artur Bonifácio, que determinava a liberação do retorno das aulas nas escolas públicas.

O ministro atendeu liminar pedida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no RN ( Sinte).

Com isso, as aulas presenciais na rede pública do Estado seguem indefinidas.

O despacho do magistrado do STF garante a manutenção do ensino remoto: “JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Civil Pública 0817547-88.2021.8.20.5001. Publique-se”, diz o texto.

A Reclamação (RCL 47067) foi deliberada em Assembleia da Rede Estadual na última segunda (26). O encontro da categoria contou com a participação de quase 800 trabalhadores em educação. A RCL foi protocolada na terça (27) com um pedido de caráter de urgência por parte do Sindicato, considerando que a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio contraria disposições anteriores proferidas pelo próprio Supremo. Isto porque em 2020 foi determinado que os Estados e Municípios têm autonomia para estabelecer restrições na circulação de pessoas com vistas a controlar a disseminação da Covid-19, com os decretos mais rígidos se sobrepondo aos mais brandos.

A direção do SINTE/RN avalia que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é uma grande vitória, uma vez que a atual pressão pelo retorno presencial se dá em todos os campos da sociedade.

Confira a decisão

http://RCL-47067-Decisao-Min-Alexandre-Moraes

Suspeição de Moro é mantida pelo STF, e processos contra Lula serão julgados de novo no DF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22/4) que os quatro processos criminais da Operação Lava Jato que tramitaram contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba serão enviados para o Distrito Federal para serem julgados novamente.

Os processos devem recomeçar do zero, já que a corte manteve suspeição do juiz Sergio Moro para julgar Lula — portanto as provas produzidas em Curitiba não podem ser usadas novamente, já que ficam “contaminadas” por sua conduta suspeita, ou seja, são consideradas ilegais.

Na semana passada, a Corte já havia mantido o entendimento que a Justiça de Curitiba não não tinha competência para julgar os casos de Lula. Com isso foi mantida anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara nos processos contra Lula — inclusive as condenações no caso do tríplex no Guarujá e no do sítio de Atibaia.

Os processos precisavam, então, ser enviados para julgamento na comarca competente. A decisão desta quinta-feira, por seis votos a quatro, foi de que a Justiça do Distrito Federal é quem tem essa competência.

Isso porque Lula estava em Brasília quando os supostos fatos teriam acontecido. Se houve crime de corrupção, ele teria sido consumado em Brasília, explicou o ministro Gilmar Mendes.