Justiça decreta sigilo sobre investigações de tentativa de atentado a bomba em Brasília

A Justiça do Distrito Federal decretou sigilo sobre as investigações que apuram a tentativa de atentado frustrado a bomba contra um caminhão de combustível nas imediações do Aeroporto de Brasília, ocorrido no dia 24. O pedido foi feito através do Ministério Público (MPDFT) pelo delegado do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do DF Jorge Teixeira.

“Os fatos são extremamente graves e o sigilo das investigações  pode viabilizar a identificação de outros envolvidos […] O material encontrado com o investigado e a informação de que há outras pessoas envolvidas no plano se configuram como de relevante interesse público“, diz trecho da representação encaminhada pelo MPDFT a que O Antagonista teve acesso.

A Decor investiga a tentativa de explosão de um caminhão tanque em Brasília que supostamente teria sido planejado por participantes do acampamento bolsonarista localizado em frente ao QG do Exército.  No dia seguinte ao atentado, a PCDF prendeu George Washington de Oliveira Sousa (foto), suspeito de ter colocado a bomba. A polícia busca também por Alan Diego Rodrigues, suspeito de ter participado do planejamento do ataque.

Justiça define que presos terão saída temporária de 24 a 31 de dezembro em Natal

Foto ilustrativa

A 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal publicou a Portaria nº 02/2022 que concede saída temporária a todos os apenados que cumprem pena privativa de liberdade em regime semiaberto na Comarca de Natal, desde que estejam monitorados eletronicamente. O limite de beneficiários será definido pelo número de equipamentos de monitoração eletrônica disponíveis.

Na Portaria, o juiz Henrique Baltazar fixou o prazo de duração que a saída temporária terá, que é de 24 a 31 de dezembro, com o beneficiário sujeitando-se à algumas condições como não cometer qualquer ação que configure crime ou contravenção penal e não frequentar lugares onde se praticam condutas ilícitas, como locais onde se usam ou vendem drogas ou exista jogo ilegal ou prostituição.

Outras condições são: não ingerir bebida alcoólica, drogas ilícitas ou substância de efeito análogo e recolher-se a sua residência ou local registrado junto à Central de Monitoramento Eletrônico (CEME) até às 24 horas, diariamente. O beneficiário precisa, ainda, ser inserido no programa de monitoração eletrônica, com as regras previstas na portaria nº 01/2022 daquele juízo.

A Portaria prevê também que, na noite entre 24 e 25 de dezembro, o horário de recolhimento fica estendido até 02 horas e que nenhum apenado necessitará de autorização específica do juízo para viajar para outra cidade no período da saída temporária, devendo, porém, informar à CEME o endereço de seu recolhimento noturno.

O magistrado salienta que a desobediência a qualquer das condições impostas pela 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal será interpretada como renúncia ao benefício, podendo também configurar falta disciplinar, o que trará como consequência o recolhimento imediato do beneficiário ao estabelecimento prisional.

Por fim, a 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal determinou à Central de Monitoramento da SEAP que altere o início do horário de recolhimento à área de inclusão durante o período da saída temporária, conforme determinado na portaria.

Justiça Potiguar

Flordelis é condenada a mais de 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo

Decisão foi tomada neste domingo (13) pela 3ª Vara Criminal de Niterói após mais de seis dias de julgamento

247 – A ex-deputada Flordelis foi condenada a 50 anos e 28 dias de prisão pelo homicídio do marido e pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Ela foi condenada neste domingo (13) por homicídio triplamente qualificada, tentativa de homicídio duplamente qualificado, além uso de documento falso e associação criminosa armada. “A decisão foi tomada pela 3ª Vara Criminal de Niterói após mais de seis dias de julgamento em júri popular”, destaca o G1.

Além dela, Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica da pastora Flordelis, foi condenada pelo júri popular a uma pena de 31 anos e 4 meses de reclusão por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada.

Prefeito do RN prova que renunciou por ser ameaçado e consegue voltar ao cargo

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou o retorno de Francisco Damião de Oliveira, conhecido por “Marcelo”, ao cargo de prefeito de João Dias, cidade do Alto Oeste Potiguar. A notícia é da Tribuna do Norte. 

“Marcelo” tinha renunciado ao mandato nos primeiros meses do mandato e conseguiu provar na Justiça que tomou a decisão sob coação moral e ameaças de morte de familiares. O assunto, inclusive, foi destacado na época pelo Jornal das 6, da 96 FM. Ele tinha dito que renunciou por questões de saúde. 

“O autor foi eleito pelo voto popular e o exercício do cargo foi interrompido por suposta ilegalidade, além do mais, não se deve deixar de lado o fato de que, efetivamente, o mandato está se exaurindo dia a dia, o que pode causar grandes prejuízos ao Recorrente e a edilidade, ao se submeterem a aguardar o trânsito em julgado da sentença, pois o cargo está sendo exercido por pessoa envolvida, supostamente, no ilícito ora narrado”, argumentou a magistrada.

O prefeito reassumiu o cargo sob forte proteção policial na tarde de ontem em meio a protestos da prefeita Damária Jácome, que era a vice que assumiu o cargo com a renúncia. Ela tem familiares envolvidos com o mundo do crime, inclusive, dois deles, morreram em confronto com a Polícia Civil da Bahia em outubro do ano passado.

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros

Em tribunal, Neymar diz que assinava os documentos que seu pai pedia

Em depoimento antecipado na Justiça espanhola, Neymar afirmou nesta terça-feira que seu pai era quem cuidava das negociações em transferências de clubes e que apenas “assinava” os documentos que seu pai pedia. O atacante deu depoimento no julgamento em que enfrenta acusações de corrupção e fraude na sua transferência do Santos para o Barcelona, em 2013.

“Meu pai sempre cuidou das negociações de contrato. Eu assino o que ele pede”, declarou o jogador, atualmente no Paris Saint-Germain. Neymar esteve no tribunal na segunda e voltou nesta terça após decisão de antecipar seu depoimento para evitar conflitos com a agenda de jogos da equipe parisiense.

Neymar foi questionado pela Procuradoria se participou dos contatos com o Barcelona para a sua saída do Santos. O jogador de 30 anos disse não se lembrar e reiterou as decisões do seu pai e empresário. “Meu pai sempre cuidou de tudo isso, sempre foi o responsável por isso.”

O Ministério Público da Espanha acusa Neymar e seus pais de corrupção e fraude. E pede dois anos de prisão ao jogador e multa de 10 milhões de euros (cerca de R$ 51,8 milhões). Os ex-presidentes do Barcelona Sandro Rosell e Josep Maria Bartomeu encaram as mesmas acusações, com pedido de cinco anos de prisão, assim como o ex-presidente do Santos Odílio Rodrigues Filho.

Neymar e seu pai enfrentam acusações do Grupo DIS, que detinha 40% dos direitos econômicos do atleta na época em que ele deixou o Santos rumo ao Barcelona. A venda foi anunciada por 17,1 milhões de euros (R$ 88,7 milhões, pelo câmbio atual) e a empresa recebeu uma fatia de 6,84 milhões de euros. Depois disso, o Barcelona informou que o valor real da transação foi de 57 milhões de euros, e a diferença de quase 40 milhões de euros foi depositada para a empresa N&N, em nome dos pais do atleta.

Após uma investigação, o Barcelona revelou o contrato feito com Neymar. Os documentos mostravam um valor ainda maior do que o divulgado anteriormente: 86,2 milhões de euros, englobando pontos como luvas, um repasse ao Instituto Neymar Júnior e comissões ao pai do atacante. O DIS, portanto, alega que deveria ter recebido 34,5 milhões de euros e pede reparação na Justiça.

O caso, enquadrado pelo judiciário espanhol como possível caso de corrupção entre particulares, pode render até a prisão de Neymar, faltando quase um mês para o início da Copa do Mundo do Catar. A defesa do jogador aponta que a conduta não é considerada crime no Brasil e que, por isso, ele não poderia ser punido.

Estadão

Mulher leva choque em máquina e fica em estado vegetativo

Uma estudante de 26 anos, que ficou em estado vegetativo após sofrer um choque em uma máquina de chope, deve receber uma indenização de R$ 100 mil da empresa responsável pelo equipamento.

A decisão foi tomada pela 6ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que condenou a Líquido Comercial de Alimentos a indenizar a jovem e também sua mãe, que “sofreu abalo moral em razão do acidente”.

O caso aconteceu em abril de 2018 em Paranoá, na região do Distrito Federal. À época com 22 anos, a estudante universitária estava em uma festa quando, ao tentar encher um copo na máquina de chope, recebeu o choque elétrico.

Ela sofreu parada cardiorrespiratória, foi socorrida pelo Samu e Corpo de Bombeiros e encaminhada ao hospital, mas teve danos neurológicos extensos e hoje vive em estado vegetativo, segundo detalhes divulgados pelo Tribunal de Justiça da capital federal.

Em primeira instância, a 2ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa dona da máquina a indenizar mãe e filha pelos danos morais sofridos, além de pagar uma pensão mensal vitalícia à estudante.

A Líquido Comercial recorreu da decisão, afirmando que as condições de uso da máquina poderiam ter sido alteradas por terceiros. Mas em decisão nesta semana, o TJDFT manteve o parecer anterior, destacando que provas da perícia feita pela Polícia Civil “demonstram que a ré praticou ato ilícito”.

“A máquina era capaz de produzir choque elétrico em pessoas que nela tocassem, produzindo lesões que poderiam resultar, inclusive, em óbito”, atestam os documentos. “O choque elétrico sofrido pela primeira autora ocorreu porque a chopeira fornecida no evento não apresentava a segurança necessária e esperada para a sua utilização, tanto que acabou por vitimá-la”.

Segundo a decisão unânime, a estudante, identificada apenas como Ingrid, deve receber R$ 100 mil. Já sua mãe, Daniela, R$ 50 mil, já que sofreu “abalo psíquico e emocional, com imensurável tristeza, angústia e sofrimento” pela situação da jovem.

Comitê da ONU conclui que Sergio Moro foi parcial em processos contra Lula

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato, e que os direitos políticos de Lula foram violados em 2018 quando houve o impedimento para disputar as eleições naquele ano. A informação foi divulgada pela coluna de Jamil Chade, no portal UOL.

A decisão acontece após seis anos de análise em Genebra, Suíça, por pedido da defesa de Lula. O anúncio oficial será feito apenas nesta quinta-feira, 28, mas tanto o ex-presidente, como os seus advogados e o governo já foram informados sobre a decisão.  

Moro disse que só irá se pronunciar sobre a decisão do comitê quando tiver acesso ao seu conteúdo.

Com informações da Coluna de Jamil Chade, portal UOL Foto: Reprodução/montagem

É falso que a Justiça Eleitoral esteja cancelando título de quem tem mais de 70 anos

Começaram a ser propagadas postagens pelas redes sociais com mensagens falsas afirmando que a Justiça Eleitoral estaria cancelando o título de eleitor de quem tem mais de 70 anos. O conteúdo informa que uma pessoa teria tirado uma certidão negativa no cartório eleitoral e que, no rodapé da página do documento, constava que a inscrição eleitoral do requerente havia sido cancelada.

Mas esse é mais um boato disseminado no mundo digital, na tentativa de causar confusão na população, até porque, o voto para eleitores nessa faixa etária é facultativo. A regra está prevista no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Além disso, há outros argumentos que comprovam que essa notícia é uma mentira. O TSE prorrogou a suspensão, por prazo indeterminado, das consequências previstas no Código Eleitoral para as eleitoras e os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa ou não pagaram a respectiva multa. Com a decisão, os que não compareceram às urnas em 2020 poderão votar normalmente no pleito deste ano.

A ausência na votação ou a falta de justificativa também não vão impedir a cidadã ou o cidadão de obter passaporte ou carteira de identidade; de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ou de receber remuneração de função ou emprego público.

Além disso, as eleitoras e os eleitores que não fizeram o cadastramento biométrico em virtude da pandemia de covid-19 não tiveram títulos eleitorais cancelados, também por determinação da Justiça Eleitoral.

Acesse a página Fato ou Boato e confira diversos esclarecimentos feitos pela Justiça Eleitoral em parceria com agências de checagem de notícias.

Filho persegue assassino do pai por 12 anos, encontra o suspeito e acusado acaba preso: “nunca desisti”

pós 12 anos da morte do pai, que foi assassinado em Registro, no interior de São Paulo, o líder de produção Leandro Rodrigues, de 28 anos, conseguiu pistas da localização – após pesquisas na web – do suspeito pelo crime, que estava foragido da Justiça. Em entrevista ao g1 nesta quarta-feira (23), ele relatou que, após entregar à polícia e à Guarda Municipal as informações que levantou, o homem foi preso.

O crime ocorreu em 2010. Leandro ainda era adolescente, e o pai dele, Elder Alves, tinha 38 anos. À época, a vítima estava indo até uma delegacia registrar um boletim de ocorrência contra o suspeito, que já havia o agredido e o ameaçava de morte. Contudo, Elder foi atingido por dois tiros, a poucas quadras do distrito policial, sendo que um dos disparos atingiu o coração, e ele não resistiu.

Rodrigues afirma que, após investigações, a Justiça decretou a prisão do suspeito, mas ele estava foragido desde então. Porém, ele nunca desistiu de localizá-lo.

“Depois do crime, uma policial me orientou a nunca deixar de ir atrás do assunto no Fórum. Aí, eu consegui um estágio lá, depois de um tempo, achando que, trabalhando lá, tudo iria dar certo, que conseguiria fazer irem atrás do cara, ficarem em cima do caso, mas nada disso aconteceu. Eu vi o processo dele guardado na prateleira, e nada de pistas, então, resolvi ler para ir atrás de mais informações do suspeito”, conta.

Natália Bonavides protocola ação no MPF para apuração de crimes no MEC

Parlamentar ressaltou o sofrimento das universidades e dos Institutos Federais com os cortes de verbas para pesquisas.

A deputada federal Natália Bonavides (PT) acionou, nesta terça-feira 22, o Ministério Público Federal (MPF) para que sejam investigadas as condutas do ministro da Educação Milton Ribeiro, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que estariam privilegiando amigos pastores na distribuição de recursos do Ministério da Educação (MEC).

Natália Bonavides ainda pede que o MPF busque responsabilizá-los nas esferas cível e criminal na hipótese de serem confirmados os crimes em que incorreram. A ação foi motivada após divulgação, pela Folha de S.Paulo, de áudio do ministro Milton Ribeiro em que ele afirma que o governo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados por dois pastores que não têm cargo e atuam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC.

Em seu Twitter a deputada petista classificou o caso como no mínimo escandaloso. “O ministro da Educação admite que negocia verbas do MEC com pastores para beneficiar amigos de Bolsonaro a pedido do próprio presidente. Essa negociação de verbas é criminosa. Enquanto isso, a educação e a pesquisa sofrem com cortes de recursos. Denunciamos no MPF e que seja investigado já”, pontuou.

Em outra postagem, Natália disparou: “Institutos Federais sofrendo com a falta de recursos e o ministro da educação em esquema informal de distribuição de verba do MEC com o aval do presidente. Falta óleo de peroba para tanta cara de pau”. Em outro trecho, a deputada diz: “Não basta apenas a saída do ministro Milton Ribeiro do comando do Ministério da Educação. O mandante do crime, o presidente Jair Bolsonaro, também precisa ser punido”.

Na denúncia feita pela parlamentar, é destacado que há fortes sinais de cometimento dos crimes de improbidade administrativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e prevaricação junto ao MEC, o que envolve, além do ministro da Educação, a atuação do próprio presidente da República. Natália Bonavides usa as matérias veiculadas pelos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo para justificar o seu pedido.

A Agência Folha afirmou que na reunião dentro do MEC, cuja gravação foi obtida pela Folha, Ribeiro falava sobre orçamento da pasta, cortes de recursos da educação e liberação de dinheiro para essas obras na presença de prefeitos, lideranças do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e dos pastores Gilmar e Arilton. A atuação dos pastores no MEC foi revelada na semana passada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Os recursos são geridos pelo FNDE, órgão do MEC controlado por políticos do centrão, bloco político que dá sustentação ao presidente Bolsonaro desde que ele se viu ameaçado por uma série de pedidos de impeachment e recorreu a esse apoio em troca de cargos e repasses de verbas federais.
“A minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, diz o ministro na conversa, divulgada pela Folha. Milton Ribeiro também indica haver uma contrapartida à liberação de recursos da pasta. “Então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”.

Ainda de acordo com a Folha, na gravação, ele não dá detalhes de como esse apoio se concretizaria.
Questionados pela Agência Folha, MEC, FNDE e a Presidência não responderam.

Gilmar Santos e Arilton Moura foram procurados, mas também não se manifestaram. Os dois pastores têm proximidade com Bolsonaro desde o primeiro ano de governo. Em 18 de outubro de 2019, participaram de evento no Palácio do Planalto com o presidente e ministros. Em 10 de fevereiro do ano passado, por exemplo, estiveram ao lado de Ribeiro e também do presidente Bolsonaro em evento no MEC com 23 prefeitos -os nomes dos pastores não aparecem na agenda oficial.

STJ condena Dallagnol a pagar R$ 75 mil em danos morais a Lula

Por 4 votos a 1, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou hoje (22) o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O colegiado julgou um recurso da defesa do ex-presidente contra decisões de instâncias inferiores que rejeitaram o pedido de indenização pelo conteúdo de uma coletiva de imprensa, realizada em 2016, na qual o ex-procurador divulgou a denúncia apresentada na Operação Lava Jato.

Cristiano Zanin, advogado de Lula, questionou a conduta funcional de Deltan Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram uma apresentação de Power Point para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Pelos fatos, os advogados pediram o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais. Zanin também destacou que a denúncia foi arquivada recentemente pela Justiça e ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente.

Ao julgar a questão, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor da condenação e citou que o procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao ex-presidente.

“Revela-se inadequada, evidenciando o abuso do direito, a conduta do recorrido a caracterizar o ora recorrente comandante máximo do esquema de corrupção e maestro da organização criminosa, assim como ao anunciar a imputação de fatos que não constavam do objeto da denúncia”, disse o relator.

Salomão concluiu pelo pagamento de indenização no valor de R$ 75 mil, que pode passar de R$ 100 mil após juros e correções. O voto foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti divergiu do relator.

Homem que descobriu não ser pai de criança que registrou deve ser indenizado em mais de R$ 20 mil

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um pedido de indenização por danos morais feito por um jovem que descobriu não ser o pai de uma criança registrada como sua filha.  A ex-namorada do autor deverá pagar R$ 4.480 por danos materiais (referentes a consultas, compras, festa de

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um pedido de indenização por danos morais feito por um jovem que descobriu não ser o pai de uma criança registrada como sua filha. 

Homem que descobriu não ser pai de criança que registrou deve ser indenizado

A ex-namorada do autor deverá pagar R$ 4.480 por danos materiais (referentes a consultas, compras, festa de aniversário e alimentação da criança) e mais R$ 20 mil por danos morais.

De acordo com os autos, o casal de adolescentes namorou por dois anos e terminou o relacionamento. Pouco tempo depois, reataram o namoro e a jovem contou que estava grávida. Ela, no entanto, não mencionou que havia estado com outra pessoa durante o período de rompimento.

Após mais de um ano do nascimento, ao notar que não havia semelhança entre a criança e sua família, o pai realizou teste de DNA, que comprovou a incompatibilidade genética.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Enio Zuliani, enfatizou que a conduta sexual da recorrida não estava em discussão, mas, sim, o fato de ela ter omitido a relação com terceira pessoa, fazendo com que o jovem não hesitasse em assumir a paternidade.

“O que ocorreu não pode ser classificado como algo que se deva tolerar, admitir ou aceitar pelas inconsequentes condutas de adolescentes. Embora exista uma natural tendência de ter como próprios da idade juvenil atos realmente irresponsáveis, não é permitido chancelar a atribuição de paternidade a um namorado quando a mulher mantém relações sexuais concomitantes com outro no mesmo período”, disse.

O desembargador destacou que os autores da ação passaram por uma “experiência constrangedora e cheia de mágoas ou revolta”, inclusive porque o tempo de convivência do jovem com a criança “despertou a chama do afeto”.  

Por fim, o relator ressaltou também que, pela ilicitude ter sido praticada por uma adolescente, a mãe dela deve responder de forma objetiva, pois atuava como responsável pelos atos da filha. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Cantor Wesley Safadão, sua mulher e sua produtora são denunciados por corrupção passiva e peculato em caso de fura-fila da vacina

O cantor Wesley Safadão, a mulher dele, Thyane Dantas, a produtora Sabrina Tavares e uma servidora da Secretaria de Saúde de Fortaleza foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) pelos crimes de peculato e corrupção passiva privilegiada na investigação sobre a vacinação.

O documento foi protocolado no Poder Judiciário na manhã desta sexta-feira (4), dois dias após o Tribunal de Justiça do Ceará decidir pela liberação das investigações relativas a esses dois crimes – paralisadas por força de um habeas corpus impetrado pelo cantor em novembro de 2021 -, mas arquivar apuração sobre crime contra a saúde pública.

A defesa dos denunciados emitiu nota afirmando que considera um “exagero” a denúncia promovida pelo Ministério Público. “A denúncia por peculato e corrupção passiva privilegiada é um exagero e mais um abuso por parte do Ministério Público estadual, pois busca incriminar pessoas inocentes por fatos irrelevantes e não caracterizados como crime na legislação penal”, afirmou o advogado Willer Tomaz.

A denúncia é assinada por oito promotores de Justiça e resulta de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado em julho de 2021, um dia após o casal e a produtora do cantor receberem doses de imunizante contra o coronavírus, em descompasso com o calendário público ou local previamente divulgados.

Segundo as investigações, o esquema contou com a participação de servidores efetivos e terceirizados da Secretaria de Saúde de Fortaleza, além de assessores e amigos do cantor.

Confira a resposta completa da defesa de Wesley Safadão:

A denúncia por peculato e corrupção passiva privilegiada é um exagero e mais um abuso por parte do Ministério Público estadual, pois busca incriminar pessoas inocentes por fatos irrelevantes e não caracterizados como crime na legislação penal. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça já decidiu colegiadamente pelo arquivamento do processo, tendo, porém, admitido por mera formalidade jurídica que as investigações em curso prosseguissem com relação aos crimes de peculato e corrupção. Ocorre que, após o término das investigações, cabia ao Ministério Público pedir o arquivamento, por ausência de provas, pois nenhuma denúncia pode ser oferecida se não houver indícios fortes da ocorrência do crime, indícios esses que devem estar amparados em provas confiáveis. No caso, repito, não existe uma única prova que ampare a denúncia.

Num contexto em que já existe até excesso de vacinas e obrigatoriedade de se vacinar imposta pelo próprio Poder Público, é inacreditável que um cidadão venha a ser incriminado justamente por ter se vacinado e por ter adotado todas as medidas preventivas contra a disseminação do vírus da covid-19. A defesa não se renderá aos caprichos de um órgão acusador que, para não acusar, exige o pagamento imoral de vultosa quantia em acordo de não acusação, e provará a inocência do réu, pessoa idônea e com um passado limpo.

O Globo

Cartórios da Região Potengi passam a registrar denúncias de violência doméstica

A partir desta segunda-feira (25), 13 mil cartórios de todo o país passarão a receber denúncias de violência doméstica. Inclusos, por consequência, aqueles da Região Potengi.

A proposta é prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade, afirmam os órgãos envolvidos na iniciativa.

Os colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias. A instrução inicial é que o funcionário que receber a vítima deve encaminhá-la a uma sala. Caso ela não queira ou não possa ter auxílio no momento, os dados pessoais devem ser anotados e comunicados às autoridades.

Além de apresentar a denúncia oralmente, as mulheres podem se comunicar usando o símbolo “X”, desenhado na palma da mão, para sinalizar a ameaça ao funcionário do cartório, que deve acionar a polícia de forma discreta.

A iniciativa é parte da campanha nacional chamada Sinal Vermelho, formulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa os cartórios de todo o país.

A proposta dos órgãos envolvidos na campanha é que ela seja permanente.

Com informações da CNN Brasil

VÍDEO: A mãe que foi presa por furtar comida e a lição de Jesus aos fariseus em Lucas 6

Uma mulher de 5 filhos foi presa em flagrante em São Paulo por furtar comida. O Juiz de Direito, decidiu que ela deveria permanecer presa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ela deveria permanecer presa. Até que hoje, 14, ela foi solta por ordem do Superior Tribunal de Justiça.

No vídeo abaixo, analisamos o caso e lembramos da lição de Jesus aos fariseus, dada nos primeiros versículos do Evangelho segundo Lucas, capítulo 6.

STJ: ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Projeto AUDITA do MP (RN) identifica 795 servidores do Estado, com 3 cargos ou mais

A Promotora de Justiça Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins da Comarca de Natal (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil, encaminhando a Secretaria de Administração do Estado do RN, para as devidas providências legais, uma relação, contendo os nomes de 795 servidores públicos, que foram identificados pela equipe do projeto AUDITA do Ministério Público do Rio Grande do Norte (RN), em situação de acúmulo ilegal de três ou mais vínculos funcionais. Foto acima: Ilustrativa

Justiça anula votos e cassa mandatos de vereadores do PSB em Ceará-Mirim por fraude em cota de gêneros nas eleições

O juiz eleitoral Herval Sampaio decidiu pela cassação de todos os candidatos e vereadores eleitos pelo PSB no município de Ceará-Mirim por fraude na cota de gêneros informada à Justiça Eleitoral, uma decisão até o momento inédita no judiciário potiguar.

Segundo os autos, foram registradas candidaturas fictícias de mulheres para atender a cláusula de barreira do TSE.

“No caso em tela, somente restou suficientemente comprovada à autoria dos atos fraudulentos pelas candidatas fictícias ANACI e VALDILAINE, podendo vir a ser reconhecida em face das mesmas, quando de seus possíveis pedidos de registro de candidatura em eleições seguintes, a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos decorrente dessa condenação, excluindo-se da amplitude da referida consequência, por inexistência da comprovação cabal de suas participações ou anuência, os demais impugnados cuja participação se deu apenas na qualidade de beneficiários da fraude”, disse o juiz.

Por fim, o magistrado sentenciou, “reonhecer, a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997 (cota de gênero), perpetrada pelas impugnadas ANACI PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDILAINE CRUZ DE LIMA, que concorreram com candidaturas consideradas fictícias pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB de Ceará-Mirim nas Eleições Municipais de 2020; tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido Socialista Brasileiro – PSB de Ceará-Mirim e determinar tanto a ANULAÇÃO DOS VOTOS recebidos por esta legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, conforme preconizado pelos artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral, como também, em ato reflexo, determinar a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de MANDATOS ELETIVOS dos eleitos e suplentes, ordenando, ainda, a necessária atualização nos sistemas CAND/SISTOT, a fim de melhor refletir o teor desta decisão”. A decisão ainda cabe recurso.

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que criança terá 2 pais no registro de nascimento, um biológico e outro socioafetivo

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, nesta segunda-feira (16/8), a multiparentalidade e ordenou a alteração no registro de nascimento de uma criança para que tenha, além do nome da mãe, os nomes tanto do pai biológico quanto do afetivo.

Segundo os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado, o conceito de “família” sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos e é necessário que haja adaptações, ainda que a legislação brasileira não preveja considerar novas configurações familiares.

“Não se pode ser ignorado o princípio do melhor interesse da criança, sendo que no presente caso a manutenção do pai registral e a inclusão do pai biológico trará benefícios ao menor, tendo em vista a boa convivência entre as partes”, afirmou a sentença.

Nesse caso, a mãe da criança tinha terminado o relacionamento quando descobriu que estava grávida. Logo depois, ela começou a namorar um homem, que assumiu a paternidade e registrou com o nome dele.

No entanto, foi feito um DNA que comprovou a paternidade biológica de outro homem, que também passou a cuidar da criança. De acordo com o G1, os dois concordaram com a alteração no registro.

Onze partidos da esquerda e do centrão cobram do TSE explicações de Bolsonaro sobre suposta fraude eleitoral

Onze partidos políticos acionaram neste sábado (31) a corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo que a corte exija do presidente da República, Jair Bolsonaro, explicações e provas da suposta fraude eleitoral mencionada por ele em live realizada na última quinta-feira (29).

O grupo pede que os esclarecimentos constem em procedimento administrativo instaurado em junho deste ano pelo corregedor-geral do TSE, ministro Luís Felipe Salomão.

Assinam o pedido: MDB, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. Na avaliação dos partidos, a live “, que tinha como objetivo destacar os referidos indícios revelou uma esdrúxula e vexatória exposição de vídeos amadores, sem qualquer menção a métodos de pesquisa e alguns, inclusive, originários de compartilhamentos em redes sociais”.

Congresso em Foco