Em mensagem ao Senado, o presidente da República afirma que a proposição poderia acarretar prejuízos para serviços sociais relevantes prestados pelas instituições | Foto: divulgação
O Diário Oficial da União desta terça-feira (30) publicou a Lei nº 14.592/2023 com o veto presidencial aos artigos 11 e 12, que previam a retirada de 5% da contribuição destinada para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). No despacho ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de forma imediata, o que pode acarretar prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas instituições do Sistema S”.
Durante a votação do PLV nº 09/2023, na quarta-feira (24/05), o líder do governo no Senado Federal, Jacques Wagner, afirmou que o governo federal havia se comprometido a vetar os artigos. Dessa forma, não haveria entraves para que a Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) fosse aprovada.
Para o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, os brasileiros agradecem o compromisso da Presidência da República em garantir a qualidade dos serviços prestados por Sesc e Senac. “Firmamos uma parceria com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico. E, no Brasil, não dá para pensar nesse desenvolvimento sem o crescimento do turismo. O nosso Sistema não pode transferir recursos líquidos, pois a finalidade e o foco são a qualidade de vida e a capacitação do trabalhador. Dessa forma, vamos auxiliar, dentro deste foco, a Embratur. Todos saem ganhando, mas quem ganha mais é o Brasil”, enfatizou o presidente da CNC.
Em 20 dias, um abaixo-assinado, promovido pelo Sistema Comércio contra os artigos 11 e 12 do PLV 09/2023, alcançou mais de um milhão de adesões. A petição pública pode ser acessada pelo link: https://cnc.portaldocomercio.
Caso fosse aprovada, haveria o risco de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras, dentre eles, o SESC-LER de São Paulo do Potengi e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Com informações do BG
Do Blog: Com a decisão bastante acertada do Governo Federal, ao vetar artigos que retiravam recursos do SESC e do SENAC, ficam garantidas a permanência de Unidades das duas instituições em mais de 100 cidades brasileiras, dentre elas, o SESC-LER de São Paulo do Potengi, que ao longo de sua existência na terra de Monsenhor Expedito, já tem uma larga folha de serviços prestados aos potengienses, nos campos da educação, cultura, formação profissional e saúde.
