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ICL Notícias – O Projeto de Lei nº 2.858/2022, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), é alvo de duras críticas por parte de juristas e advogados criminalistas, que veem na proposta uma tentativa de proteger os líderes e financiadores dos atos golpistas ocorridos após as eleições de 2022. O projeto concede anistia ampla a pessoas que participaram de manifestações entre 30 de outubro daquele ano e a data de entrada em vigor da eventual lei.
O texto prevê o perdão judicial para crimes políticos, eleitorais e quaisquer outros praticados por motivação política. A redação inclui não apenas participantes diretos, mas também organizadores, financiadores e pessoas que apoiaram os atos por meio de falas ou publicações em redes sociais. Multas e restrições de direitos aplicadas por decisões judiciais também seriam anuladas. Estão excluídos da anistia apenas crimes contra a vida, a integridade física, sequestro e cárcere privado.
Na avaliação do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o projeto busca confrontar o Supremo Tribunal Federal ao empurrar ao Judiciário a responsabilidade de rejeitar a proposta. “Quem atentou contra a democracia não pode ser passível de ser beneficiado por um projeto de anistia”, afirmou. Para ele, a tentativa de votação visa constranger o STF e reforçar a estratégia de desmoralização institucional. “O grande interesse desse projeto são os que estão coordenando, que coordenaram a tentativa de golpe — os comandantes, patrocinadores, Bolsonaro, generais.”
Kakay ainda alerta que é inconstitucional qualquer tentativa do Congresso de reduzir penas impostas pelo STF em decisão transitada em julgado. “Passar a ideia que o Congresso Nacional pode simplesmente votar diminuindo uma pena é um factoide”, afirma. Segundo ele, o único caminho previsto é a revisão criminal dentro do próprio Judiciário, não uma decisão política do Legislativo.