Por Santo Tito
A Criação do Conselho Tutelar, sem uma infraestrutura real, ideal, banaliza o poder que não detêm para defender os direitos do menor e do adolescente quando, em muitas das vezes, para atender a legislação, tenta proibir o filho de trabalhar com o próprio pai. Situação esta onde ele não está em condições de ter um empregado legalizado para ajudá-lo nas tarefas de onde tira o sustento familiar, transferindo para o judiciário uma enorme gama de situações que acaba atravancando um trabalho que já é sobrecarregado, sem um resultado satisfatório.
- Volta e meia surge a ideia de transformar o sistema Presidencialista em Parlamentarismo. Uma forma de o Congresso Nacional retirar poder do executivo;
- A criação da emenda de relator, conhecida com Orçamento Secreto, que, após ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seus valores deixaram de existir como tal e foram transferidos para a Emenda de Comissão, a qual passou a receber uma quantidade cada vez maior de dinheiro nos últimos anos (saindo de R$0 em 2021 para R$15,4 bilhões em 2024);
- A emenda pix, cujos valores não são necessários dizer para o que é, nem para quem é, nem quem foi que solicitou, agora, apesar de os recursos só serem liberados depois de o Estado ou Município dizer o que se pretende fazer com o dinheiro (o que é melhor do que havia antes), não há obrigação nenhuma de que o plano seja seguido. Na análise da Transparência Brasil, recentemente a prefeitura de Barueri usou recursos de emendas parlamentares do Deputado Federal FÁBIO TERUEL (MDB) para “RECAPEAR RUAS DE UM CONDOMÍNIO DE LUXO FECHADO” onde o parlamentar e a esposa ELY TERUEL, Vereadora da cidade de São Paulo também pelo MDB, mais outros artistas famosos vivem, na região de Alphaville, grande São Paulo;
- O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A PROPOSTA QUE LIVRA OS PARTIDOS POLÍTICOS DE MULTAS ELEITORAIS — a chamada PEC da Anistia. O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras, reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura dessas mesmas pessoas, e cria um perdão amplo para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais.. Também prevê que a União, Estados e Municípios não poderão criar impostos sobre os partidos políticos, bem como institutos e fundações ligados e mantidos pelas siglas. Tudo isso além da proposta mais recente de anistiar aquela baderna que fizeram no Congresso Nacional e etc;
- Na promulgação da Constituição de 1988 a 2001, nenhum processo criminal podia ser aberto contra parlamentares sem autorização da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado). A regra virou símbolo da blindagem corporativa e da impunidade. Em 2001, foi aprovada a emenda nº 35, que extinguiu essa exigência. A NOVA GERAÇÃO cansou da briga política permanente e quer virar a página. Agora, a “PEC da Blindagem” aprovada pela Câmara quer restabelecer e ampliar a exigência de autorização prévia do congresso para atos judiciais, mesmo se o suposto crime não estiver relacionado ao mandato e for, por exemplo, na área civil;
- Por fim, o Orçamento Governamental, que é feito pelo próprio governo, ele mesmo precisa andar com um pires pedindo esmola no Congresso Nacional para liberação de verbas. Mas esse Congresso, “a seu bel prazer”, aumenta as suas próprias a cada legislação (Remuneração, Verba de gabinete, Fundo Partidário – R$ 1 bilhão por ano e Fundo Eleitoral – R$ 4,9 bilhões em 2024). Ainda querem transformar todas as emendas em impositivas, isto é, obrigatórias. Assim, o mínimo que o eleitor poderia fazer é, revendo esses sinais de autoritarismo desmedido dos nossos Parlamentares, melhorar esse voto que entrega sem olhar para quem. Mas com essa metodologia de educação que estão querendo impingir no Estado? Aí fica difícil. E muito.