Foto ilustrativa/reprodução
Por Santo Tito
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares que estavam suspensas e foram liberadas pelo STF em apenas dois dias para tentar destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional que pressiona e quer mais. Pois ainda negocia pagamento das emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto. O pacote de corte de gastos do governo federal, tem como meta central reduzir o déficit. O objetivo é economizar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões por ano nos próximos dois anos, totalizando R$ 70 bilhões até 2026.
Com uma possível reforma em curso, segundo militares, as demissões têm se intensificado porque há uma percepção de que é possível ganhar mais na iniciativa privada, sem as exigências a que estão submetidos no meio militar. No último mês (de meados de novembro a meados de dezembro/2024), foram registradas demissões de nove oficiais de carreira da Força Aérea, considerada uma das que mais investem na formação de seus quadros de oficiais e graduados.
O governo anunciou linhas gerais da inclusão dos militares no ajuste fiscal. São quatro itens:
1.Fim da morte fictícia — até então, um militar condenado por crime ou expulso da força era tratado como morto para fins de pensão;
2.Estabelece em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
3.Extinção da transferência de pensão para dependentes; e
4.Coloca progressivamente idade mínima para reserva remunerada. (hoje inexistente)
TJ de São Paulo diz que pacote ameaça ‘direitos consagrados: A PEC do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo Lula enviada ao Congresso gerou uma reação em cadeia no Judiciário, atingindo agora o Tribunal de Justiça de São Paulo – a maior Corte estadual do País, com 358 desembargadores, 2 mil juízes e quase 50 mil servidores. “O texto compromete direitos consagrados da magistratura nacional e ameaça a estabilidade institucional”, avalia o TJ, que aponta “retrocesso”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) avalia que o pacote de reformas judiciais ameaça “direitos consagrados” e a estabilidade institucional. O TJ prevê que, caso a proposta seja aprovada, haverá um “êxodo de magistrados” em tribunais de todo o Brasil com “impactos negativos aos cofres públicos”. Como consequência, a Corte estima que, em São Paulo, a proposta pode causar um custo de R$ 250 milhões ao ano para reposição de cargos vagos que “fatalmente virão” em razão de aposentadorias em série. O Tribunal avalia que a reposição de cargos vagos pode ocorrer apenas daqui a 20 anos, em um “prejuízo que atinge não somente os cofres públicos, como ainda a segurança jurídica e a aplicação da lei”.
Principais medidas do pacote de corte de gastos: Limitação do crescimento do salário mínimo: Ele continuará a subir acima da inflação, mas o reajuste estará limitado a 2,5% ao ano além dos índices inflacionários, de acordo com o arcabouço fiscal; Combate aos supersalários no setor público: O governo quer garantir que todos os agentes públicos respeitem o teto constitucional de R$ 44.008,52 mensais; Redução do abono salarial: Hoje, o benefício é destinado a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824). A nova proposta reduz gradualmente esse limite até que ele alcance 1,5 salário mínimo; Limitação das emendas parlamentares: será limitado a 2,5% acima da inflação. Além disso, 50% das emendas destinadas por comissões terão que ser obrigatoriamente aplicadas em saúde pública. Proibição de novos benefícios fiscais: Sempre que houver déficit primário não poderão ser criados; Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda: uma decisão controversa; BPC: O governo avalia fazer um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada; Bolsa Família: As mudanças previstas para o programa assistencial também têm como objetivo evitar fraudes.
