Na última sessão realizada na Casa Legislativa desta cidade, o vereador Juninho de Seu Elino apresentou um Projeto de Lei, visando impedir que homens condenados por violência doméstica ou familiar contra mulher assumam qualquer cargo público no âmbito da Administração Pública municipal.
O intuito da Proposta é que haja a efetiva garantia na proteção e amparo às mulheres vítimas de violência, promovendo o bem estar social e trazendo consigo a solidariedade à dor dessas vítimas em São Paulo do Potengi.
Esse Projeto de Lei tem como base os direitos previstos na Lei Federal n° 11340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
