Em sessão extraordinária ocorrida no dia de hoje, 18, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi aprovou a Resolução 11/2022 que modifica o Regimento Interno da Casa.
Com a modificação, fica a Câmara autorizada a antecipar a eleição para a Mesa Diretora, caso haja requerimento assinado por pelo menos 1/3 dos membros, aprovado por maioria absoluta, ou seja, 6 votos.
Houve também a regulamentação em caso de renúncia do presidente da Casa. Sendo o mandato de 2 (dois) anos, a partir de agora, caso o presidente renuncie no último ano do mandato, o vice-presidente assume até o encerramento do biênio.
Confira a íntegra da Resolução na imagem a seguir.
