Câmara de SPP realizará sessão extraordinária para deliberar sobre aumento do salário mínimo dos servidores municipais e sobre o piso dos agentes de saúde e endemias

Na próxima quinta, 26 de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi realizará a 1º sessão extraordinária do ano.

Na pauta, a discussão sobre os seguintes projetos de Lei:

N.º 01/2023, que dispõe sobre a elevação do salário mínimo do servidores municipais, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências;

N.º 02/2023, que dispõe a alteração do art. 1°, caput, da lei municipal n° 1.083, de 20 de 2022, a fim de garantir o pagamento do piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de São Paulo do Potengi/RN, considerando o valor do sálario mínimo de 2023, nos termos do art. 198, § 9°, da constituição federal.

Confira a íntegra dos projetos nas imagens a seguir:

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