Mais uma decisão judicial recai sobre as finanças do Governo do Estado. O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Executivo
estadual repasse R$ 40 milhões à Prefeitura de Natal. O dinheiro é
referente a atrasos nas restituições de ICMS e IPVA que não estavam
sendo feitas pelo Governo. “Na verdade, o mais correto é chamar de
restituição e não de repasse, pois é um direito que não pode ser
retido”, argumentou o relator do processo, desembargador João Rebouças,
que foi acompanhado à unanimidade pelo Tribunal. “Esse é o entendimento
consolidado no STF, é uma garantia. Embora o Estado recolha, esses
percentuais pertencem aos municípios”, acrescentou o magistrado.
A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos
municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado
com o IPVA. O que não está sendo realizado, segundo as alegações do
Município no processo judicial.
Recurso
O Governo do
Estado confirmou que vai recorrer da decisão que determinou a
restituição de R$ 40 milhões à Prefeitura de Natal. Por intermédio da
Assessoria de Imprensa, o secretário estadual de Planejamento, Obery
Rodrigues, restringiu-se a afirmar que a ação judicial é relativa a 2006
e que o Executivo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. Com isso, o
recurso gera o chamado efeito suspensivo. Ou seja, o Governo não
precisará cumprir a decisão do TJRN até que o STF aprecie o recurso.