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Governo suspende contrato com organizadora do concurso da Polícia Militar no RN

Está no Diário Oficial do Estado nesta
terça-feira(08). O governo do Rio Grande do Norte cancelou o contrato com
a instituição responsável pela organização do concurso para a ocupação de mil
vagas de praças da Polícia Militar. Veja portaria abaixo:

PORTARIA Nº 127/2018 – GS/SEARH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS
HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da
Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre
a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 2018/0000158092 do
Ministério Público do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que o Concurso Público referente ao Edital nº 002/2018-SEARH/PM,
para provimento de 1.000 vagas do quadro de praças da Polícia Militar
encontra-se suspenso, por meio da Portaria nº 029, de 26 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos
seus atos,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a execução do Contrato Administrativo n.º
31/2017, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto
Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, para organização do
concurso público para provimento de postos de Praça da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Instaurar processo administrativo para apurar a
regularidade da contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento
Executivo – IBADE.

Art. 3º. Adotem-se, preliminarmente, as seguintes
providências:

I – Aute-se a presente portaria, a Recomendação nº
2018/0000158092-MPRN, bem como a cópia do Contrato n.º 31/2017;

II – Expeça-se memorando ao Presidente da Comissão do
Concurso, bem como ao Coordenador de Compras Governamentais, a fim de que
prestem os esclarecimentos que entenderem necessários.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos, em Natal/RN, em 04 de maio de 2018.