A governadora do Estado do RN, Rosalba Ciarlini, sancionou no dia 4 de Janeiro, três Projetos de Lei direcionados à política e ao sistema de gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, projetos que foram aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares do RN.
A primeira sanção se refere à alteração da Lei Estadual 6.908, de 1996, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH.
A readequação da Lei 6.908 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de Águas – IGARN, como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no sentido de adequar a Lei Estadual à Lei Federal 9.433, de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A regulamentação e estruturação do IGARN foi um dos compromissos assumidos pelo governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional, para habilitar o estado a exercer a gestão das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco. O IGARN será o órgão responsável pela gestão das águas da transposição, tendo também a função da operadora estadual.
Outra sanção se refere à Lei Complementar 483, que dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte – IGARN. A iniciativa do Governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então ainda não era regulamentado. A legislação sancionada atribui ao órgão a responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte.
Já a sanção da alteração da Lei Complementar Estadual 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, vai redefinir as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
Fonte: Rbson Pires