
Por Luany Galdeano e Caio Spechoto
(Folhapress) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto do governo que regulamenta a transição e a implementação do fim da escala 6×1.
Parte do conteúdo, que ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, foi antecipado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Como mostrou a Folha, a publicação fixa um cálculo que eleva o valor das horas extras. Apesar disso, o salário mensal seguirá o mesmo –sem redução, como prevê a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte.
A decisão do governo privilegia uma neutralidade do salário mensal. Ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.
A norma também reforça a prevalência do acordo coletivo sobre a lei, incluindo a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
Além do decreto, portarias sobre a regulamentação serão publicadas na próxima semana.
Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6×1 em uma semana, e na 4×3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
No caso das horas extras, o divisor é usado para definir o salário-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras. O número será de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em 16 de dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.
