Por Santo Tito
Existe um “espírito de corpo” em todo o Legislativo Nacional, de forma a que não se desmanche o corporativismo existente nestas Casas Legislativas, e com um único interesse – os recursos pagos por meio das emendas são bastante úteis na tentativa de eleger ou reeleger seus candidatos ou a si mesmo ou aos seus parceiros. E, sem dúvida, não existe nenhuma outra forma bastante ativa nesse sentido.
Antes de 2015, as emendas não eram de execução obrigatória, podendo o Executivo ignorar a destinação dada pelos parlamentares. A Emenda à Constituição n.º 86, promulgada em 17 de março de 2015, no entanto, trouxe as chamadas emendas impositivas, que devem ser cumpridas pelo Executivo até o teto de um percentual estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Congresso expandiu o processo em “2019”, tornando obrigatórias também as chamadas “emendas de bancadas”. E pretendem incluir nessa expansão as emendas de comissão, que tinham o protagonismo do Relator.
O Congresso tem aumentado esse seu protagonismo no Orçamento por meio de emendas nos últimos anos. Em 2024, elas somam R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
As decisões do Ministro do STF Flavio Dino questionam a falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino indicado, mas sem a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.
Reação do Congresso
“Daremos celeridade”, diz presidente da CCJ sobre PEC contra o STF. Deputada Caroline de Toni se comprometeu a pautar PEC contra decisões monocráticas do STF desengavetada por Lira.
Relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel reagiu à do STF. Ele afirmou que os congressistas foram “jogados às traças” e que estuda alternativas para lidar com a nova crise entre Poderes.
Prontamente, ele garante que esse tipo de repasse continuará em uso no próximo ano e considera que uma das saídas para o Legislativo é submeter os gastos do Executivo e da própria Justiça aos mesmos parâmetros de transparência. “Se for para abrir tudo no Poder Legislativo, precisamos de transparência geral a todos os Poderes. O Congresso pode agir nesse sentido, pois somos os responsáveis por criar e editar as leis. Chegou a hora de todos os Poderes aplicarem a regra do Dino. Mas não há motivo para briga… O mais responsável e inteligente seria o Congresso, o STF e o Planalto se reunirem, para manter a harmonia e independência. Não adianta aprovar o Orçamento e ter um novo ajuizamento das emendas no futuro”, finaliza Coronel.
O que existe de consenso no Legislativo é que será preciso aprovar uma proposta com novas regras para as emendas. Uma das ideias em discussão é que essa alternativa, ainda sem formato definido, possa ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Assim, as normas ficariam na Constituição, mas isso ainda não está fechado. Independentemente de qual formato seja, os deputados e senadores estudam inverter como é hoje e colocar uma fatia maior de recursos para emendas individuais e uma menor para emendas de comissão. Se isso se confirmar, aumentaria o problema do Executivo ainda mais com a articulação política, já que quanto mais emendas individuais, maior a necessidade de ter que dialogar individualmente com parlamentares em busca de apoio para projetos.
