Na última sessão ordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de n° 14/2021, proposto pelo vereador Juninho, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de São Paulo do Potengi.
A matéria teve a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação, e a constitucionalidade atestada pela assessoria jurídica da Câmara Municipal.
O projeto e o parecer estão disponíveis à população na na Casa Legislativa.
Após emendas para aperfeiçoamento, o PL foi aprovado por unanimidade.