Moraes nega o pedido do PL e condena o partido a pagar multa de quase R$ 23 milhões

O presidente do TSE, Alexandre Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido do PL para anular o segundo turno das eleições deste ano. Na decisão, o ministro condenou que o partido de Jair Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões. O PL apresentou na terça-feira (22) um relatório apontando supostas inconsistências em seis modelos de urnas usados no pleito e defendeu que parte dos votos fosse anulada.

“Ora, as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, foram empregadas por igual tanto no Primeiro Turno como no Segundo Turno das Eleições 2022, sendo impossível dissociar ambos dos períodos de um mesmo pleito eleitoral”, disse Moraes na decisão divulgada nesta quarta-feira, ao argumentar que há uma inépcia inicial no pedido.

“Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor da causa aqui arbitrado”, escreveu o presidente do TSE na decisão.

O presidente do TSE também determinou o bloqueio e a suspensão dos fundos partidários da coligação de Bolsonaro até o pagamento da multa, assim como a instauração de procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha” — autor do estudo do Instituto Voto Legal.

Com informações de CNN Brasil e O Antagonista

União estável não exige fidelidade, diz STJ após julgar caso de homem que teve 23 filhos com 7 mulheres

Os deveres de fidelidade e lealdade numa relação amorosa não são necessários para configurar uma união estável. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que teve 23 filhos com sete mulheres diferentes enquanto mantinha relação com a autora da ação originária. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconhece que “os deveres de fidelidade e lealdade podem ser importantes para impedir o eventual reconhecimento de relações estáveis e duradouras simultâneas, concomitantes ou paralelas”, já que a monogamia é condição para essa configuração. 

Contudo, os autos tratam da relação de um homem, um empresário alagoano conhecido como Severino da Bananeira, já falecido, que vivia uma relação estável com a autora da primeira ação, mas mantinha casos extraconjugais e era formalmente casado com outra mulher.  

Por isso, ao analisar o recurso movido pela esposa, a ministra destacou que “esses deveres não são relevantes na hipótese em que as relações estáveis e duradouras são sucessivas, iniciada a segunda após a separação de fato na primeira e na qual os relacionamentos extraconjugais mantidos por um dos conviventes eram eventuais, não afetivos, não estáveis, não duradouros e bem assim insuscetíveis de impedir a configuração da União estável.

O entendimento de Nancy Andrighi foi seguido por todos os ministro da Turma, formulando o entendimento em decisão unânime.  

Ainda segundo Andrighi, a união estável foi confirmada “a partir de robustos e variados elementos de fato e de prova, tendo a relação estável dos dois iniciado em dezembro de 1980 e durado até a data do falecimento se Severino, em 2007.

Justiça Potiguar 

Procuradora potiguar Cibelle Benevides será a nova desembargadora do TRF-5

Foto: Reprodução

A procuradora da República, Cibele Benevides, chefe do MPF-RN, será a nova desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A procuradora foi escolhida em Lista Tríplice apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

O ato de nomeação será publicado na edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Justiça Potiguar

Cármen Lúcia arquiva ação sobre interferência de Bolsonaro na PF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (27/9), que seja realizado o arquivamento de investigação proposta por parlamentares acerca de suspeita de interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) na investigação sobre a atuação do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro junto a pastores evangélicos.

A ministra considerou em sua decisão que o suposto esquema de corrupção no MEC já é tratado em inquérito específico sobre o tema.

O pedido de parlamentares trata da hipótese de que o mandatário do país teria alertado Milton, em ligações telefônicas, de possíveis buscas contra o ex-titular do MEC.

STJ determina que TCU siga investigando Dallagnol e procuradores pela farra das diárias na Lava Jato

A apuração havia sido suspensa pela Justiça Federal de Curitiba. O TCU investiga o pagamento de R$ 2,2 milhões em diárias a Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou, segundo Lauro Jardim, do jornal O Globodecisão da Justiça Federal de Curitiba e ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) retome as investigações contra o ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) e mais quatro colegas que atuaram sob sua coordenação na Lava Jato. 

Em abril, em decisão unânime, o TCU responsabilizou Dallagnol e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pelo pagamento das diárias.  À época, o Ministério Público junto ao TCU entendeu que procuradores da força-tarefa poderiam ter usado opções mais econômicas de diárias e passagens. Em vez de serem transferidos para Curitiba, os procuradores recebiam ajuda para trabalhar na capital, como se estivessem em uma situação transitória.

Juíza impede menina de 11 anos estuprada de fazer aborto legal e compara procedimento a homicídio

Uma menina de 11 anos está sendo mantida pela Justiça em um abrigo de Santa Catarina para evitar que faça um aborto autorizado.

Vítima de estupro no começo do ano, a menina descobriu estar com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis, onde teve o procedimento para interromper a gestação negado.

Ainda, Justiça e Promotoria pediram para a menina manter a gestação por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a sobrevida do feto. “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, perguntou a juíza durante audiência.

Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a menina foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de protegê-la do agressor que a estuprou mas que, agora, o objetivo é evitar o aborto. A suspeita é a de que a violência sexual contra menina ocorreu na casa dela.

Segundo a advogada da menina, já existe uma decisão da Justiça que autoriza a interrupção da gravidez. No entanto, o fato de a criança estar internada em um abrigo impede que a decisão seja executada. A defensora aguarda a decisão de um recurso contra decisões tomadas pela juíza para que a menina volte para a casa.

g1

Moraes diz que internet deu voz aos imbecis: “Judiciário não vai se acovardar”

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de milícias digitais que produzem fake news e fazem ataques ao Judiciário nas redes sociais, e afirmou a internet deu voz aos imbecis. “As milícias digitais produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas, e têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional”, disse Moraes no Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador.

A internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário”, criticou. O ministro disse que o Judiciário “não pode abaixar a cabeça para movimentos populistas” e ressaltou que os ataques às instituições são coordenados. Ele é relator do chamado inquérito sobre supostas milícias digitais no Supremo.

Isso foi sendo construído pelos movimentos populistas, principalmente pela extrema-direita. Não é descoordenado, tem muito dinheiro. De quatro em quatro anos tem eleições, e essas milícias digitais sabem disso. O Poder Judiciário não pode e não vai se acovardar perante essas agressões”, assegurou. Em meio aos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral, o ministro também voltou a defender a legitimidade das urnas eletrônicas.

Ele disse ainda que o fato do país estar enfrentando “turbulências” não significa que não temos estabilidade democrática. “Vamos garantir a democracia no Brasil com eleições limpas, transparentes e por urnas eletrônicas. Em 19 de dezembro, quem ganhar vai ser diplomado nos termos constitucionais, e o Poder Judiciário vai continuar fiscalizando e garantindo a democracia”, declarou.

Jovem Pan

Fiel dá prêmio da Loteria à igreja, arrepende-se e juiz manda devolver

Uma fiel doou à Igreja Universal do Reino de Deus parte do prêmio de R$ 1,8 milhão que o ex-marido ganhou na Lotofácil, mas pediu o dinheiro de volta oito anos depois porque não obteve as “bênçãos financeiras” que esperava como retorno da doação.

O caso foi parar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A autora do processo, Sônia Maria Lopes, alegou que frequentava com o marido o templo desde 2006 para “alcançar sucesso financeiro, profissional e familiar”. À época, o marido era gari e contribuía com 10% do salário para “obter graças divinas”.

Em 2014, o marido da mulher ganhou R$ 1,8 milhão na Lotofácil. O homem transferiu o dízimo para a igreja, que correspondeu a R$ 182,1 mil e, depois, doou mais R$ 200 mil, “com a promessa de que sua vida seria abençoada”. Em 2015, o casal se separou e dividiu o que ainda sobrava do prêmio.

Recém-separada, Sônia decidiu fazer mais doações à igreja. Ela transferiu um Hyundai HB20 e mais R$ 101 mil em dinheiro. A fiel disse, no processo, que fez as doações porque estava “na busca das bênçãos financeiras”.

Porém, oito anos depois, a mulher não se sentiu abençoada, apesar de ter feito as doações e de continuar frequentando a igreja. Ela afirmou que deixou de frequentar a Igreja Universal por não ter “alcançado o ápice prometido nas pregações”.

Sentença

O juiz Gustavo Fernandes Sales, da 1ª Vara Cível de Samambaia, anulou a doação de R$ 101 mil realizada pela mulher e condenou a Igreja Universal a devolver o dinheiro, com correção monetária e juros. Porém, Sales rejeitou o pedido para restituição do carro. A sentença foi publicada na segunda-feira (28/3).

O magistrado escreveu, na decisão, que a doação em dinheiro deveria ter sido formalizada por escritura pública ou instrumento particular. “Como se trata de oferta de alta monta, não há como dispensar o preenchimento do requisito legal”, afirmou.

Metrópoles

No RN, 68,3 mil títulos eleitorais estão cancelados, diz TRE

Atualmente, 68.384 potiguares estão com os títulos de eleitores cancelados perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), situação que impede o voto nas eleições de outubro para a Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados e Governo estadual. Além disso, o cancelamento do título pode dificultar outras situações como obter passaporte ou CPF, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino. A população tem até o dia 04 de maio para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral.

De acordo com Cleanto Fortunato, juiz da 3ª Zona Eleitoral de Natal, as 68.384 pessoas com títulos cancelados correspondem a 2,77% do eleitorado potiguar. As zonas que concentram o maior número de eleitores nessa situação são:

– Natal (8.092),
– Nova Cruz (6.697),
– Currais Novos (4.127),
– Santa Cruz (3.493),
– João Câmara (3.443),
– Nísia Floresta (2.897),
– Goianinha (2.803) e
– Canguaretama (1.903)

O Rio Grande do Norte conta com 2.467.361 eleitores aptos a votar. Segundo o Tribunal, os principais motivos para o cancelamento são a não participação da revisão do eleitorado (49.832 potiguares) e ausência de voto e justificativa em três eleições consecutivas (18.552), onde cada turno de votação conta-se como sendo uma eleição, sem que o eleitor tenha apresentado justificativa no prazo legal à Justiça Eleitoral. O primeiro item apura o número de eleitores em uma determinada zona eleitoral, ao convocar os inscritos para que compareçam pessoalmente aos postos apontados a fim de se verificar a regularidade de sua inscrição eleitoral. 

Regularização

O TRE-RN informa que a guia para recolhimento da multa eleitoral (GRU) pode ser requerida no próprio site e o seu pagamento pode ser via pix ou pelo aplicativo ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil. Para os excluídos digitais e em caso de urgência é disponibilizado o atendimento presencial nos seguintes locais: em Natal, nas Centrais de Atendimento dos Shoppings Via Direta e

Para regularizar sua situação, ou mesmo tirar o primeiro título, atualizar dados ou fazer transferência de domicílio, o TRE disponibiliza o sistema Título Net, acessando o endereço www.tre-rn.jus.br, na aba Eleitor e Atendimento Remoto. Aqueles que não possuem acesso à internet ou encontrem dificuldades de acesso ao sistema podem buscar atendimento presencial. O prazo para regularização se entende por mais 25 dias, até o dia 04 de maio .

O TRE-RN informa que a guia para recolhimento da multa eleitoral (GRU) pode ser requerida no próprio site e o seu pagamento pode ser via pix ou pelo aplicativo ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil. Para os excluídos digitais e em caso de urgência é disponibilizado o atendimento presencial nos seguintes locais: em Natal, nas Centrais de Atendimento dos Shoppings Via Direta e Estação, no horário das 9h às 18h, e nas Central do Cidadão do Alecrim, das 8h às 14h.

Condenados na Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados no RN

O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou, através de decreto, uma lei estadual de 2020 que prevê a proibição de nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A publicação ocorreu nesta quarta-feira (9), um dia após o Dia Internacional da Mulher.

Pela lei estadual nº 10.799, sancionada em 18 de novembro de 2020, ficou proibida a nomeação de pessoas condenadas em processos que envolvam violência contra a mulher, em atos previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). A vedação vale para todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Para o cumprimento da lei, a partir de agora, a nomeação fica condicionada à apresentação, pelo pretendente ao cargo, de certidão de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), além da mesma certidão de tribunais de Justiça dos estados dos dois últimos domicílios da pessoa que será nomeada.

No decreto, fica estabelecido que, caso seja verificada a existência de condenação por crimes previstos na Lei Maria da Penha, “com trânsito em julgado e até o comprovado cumprimento da pena”, a nomeação deverá ser tornada sem efeito.

Tribuna do Norte

TRE-RN cassa mandato da prefeita e do vice-prefeito de Pedro Velho e determina novas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria de votos, manteve uma decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral, cassou o diploma e determinou o afastamento imediato do cargo da prefeita e do vice-prefeito do município de Pedro Velho, Dejerlane Macedo e Inácio Rafael da Costa. Os dois respondem por abuso de poder político.

A decisão tomada durante sessão plenária nesta terça-feira (8) também determinou a realização de novas eleições no município, aplicação de multa de R$ 50 mil e sanção de inelegibilidade por oito anos. De acordo com a denúncia, a prefeitura do município realizou contratações irregulares e pressionou as pessoas beneficiadas pelas medidas a votarem na chapa.

Em nota publicada nas redes sociais, a prefeita afastada Dejerlane Macedo afirmou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Respeitamos a Justiça, confiamos, por isso, estamos recorrendo ao STE (sic), e temos a confiança da justiça de Deus para trabalharmos e honrarmos o voto da maioria, de gente que decidiu por uma mulher que passou por tanta perseguição, injúria, calúnia, e agora querem tirar o direito do povo, de quem escolheu o melhor para nossa cidade”, disse.

Votação
O desembargador Claudio Santos, relator do processo, votou a favor da condenação da prefeita e seu vice, bem como a realização de novas eleições no município.

“Não julgamos pessoas, julgamos fatos. E após ouvir os depoimentos constantes dos autos e ler a peça técnica do Tribunal de Contas do Estado, não pode ser outra conclusão: Em consonância parcial com o Ministério Público Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso para manter a condenação”, declarou.

G1 RN

Supremo reforça a segurança pessoal de todos os ministros

Todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tiveram sua segurança pessoal reforçada por causa da escalada de tensões envolvendo a Corte. A medida também foi tomada por causa do 7 de Setembro, em que serão realizados atos a favor do presidente Jair Bolsonaro. Parte dos presentes deve defender a destituição dos integrantes do Tribunal.

O prédio do Supremo e seus anexos também receberam segurança extra. Protocolos para proteger a residência dos magistrados foram adotados e eles foram aconselhados a evitar locais públicos sem a companhia de seguranças, segundo apurou o Poder360.

Os olhos se voltam principalmente a Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram apenas grupos bolsonaristas, e Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Bolsonaro entra com ação no STF para obrigar governadores a unificar ICMS sobre combustíveis

O governo federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O documento é assinado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema.

O presidente havia anunciado em live realizada na quinta-feira (2) que acionaria o STF. A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O presidente alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no País. Caso seja reconhecido pelos ministros que houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a necessidade de incluir a matéria na lista de votações.

A petição inicial ainda não foi distribuída internamente e, portanto, ainda não há relator responsável pelo caso e nem previsão de quando ela será incluída na lista de julgamentos da Corte. É ainda possível que a ação seja analisada pelo plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos no decorrer de uma semana, mantendo o caso longe dos holofotes públicos.

A ação menciona emenda constitucional aprovada em 2001 que previa a regulamentação da cobrança de forma monofásica, ou seja, incidindo uma só vez, uniforme em todo o território nacional, mas diferenciadas por produto. A própria emenda, porém, deixa em aberto a possibilidade de a cobrança ser ad valorem, ou seja, um valor fixo por litro, ou ad rem, ou seja, um porcentual sobre o valor da operação ou preço de venda.

Na ação, Bolsonaro e Bianco mencionam que isso não ocorreu “lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a promulgação” da emenda. “Esse impasse legislativo tem se mostrado bastante prejudicial para o País”, diz o documento.

A ação cita dados do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) segundo os quais o ICMS sobre combustíveis representou 18,1% de todo o ICMS arrecadado no País em 2018, o equivalente a 1,44% do PIB. O documento relembra ainda a greve dos caminhoneiros de 2018, que pararam o País por vários dias em razão do aumento do diesel.

“Segundo pesquisas do IBGE, a parcela de gastos das famílias brasileiras com transporte já representava, em 2017/2018, aproximadamente 18,1% das despesas do orçamento doméstico. Não por acaso, em maio de 2018, o Brasil assistiu a eclosão de um amplo movimento grevista de caminhoneiros, que protestavam, entre outras coisas, contra o alto custo do diesel”, afirma.

Para o governo, a tributação de ICMS sobre combustíveis tem alíquotas “excessivamente assimétricas”, pode gerar fraudes e prejudica o consumidor final.

O documento é uma tentativa de obrigar o Congresso a apreciar uma proposta de autoria do Executivo sobre o tema. “As vicissitudes do atual modelo são tão graves que tornaram necessária a formulação da presente medida judicial”, diz a ação.

No dia 12 de fevereiro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto tinha como objetivo determinar que o imposto passaria a ter um valor fixo e incidir sobre o litro do combustíveis – a exemplo de tributos federais como PIS, Cofins e Cide. O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível – o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias.

Como cada Estado tem competência para definir a alíquota, já na época do envio do texto havia dúvidas sobre se ele não feria o pacto federativo, pois essa atribuição passaria a ser do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O ICMS sobre gasolina varia de 25% a 34% atualmente – em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25%; sobre o etanol, de 12% a 30%; e sobre o gás de cozinha, de 12% a 25%.

Diante da resistência dos governadores, o projeto não avançou na Câmara, e em 30 de março, o próprio presidente Jair Bolsonaro enviou ofício solicitando aos deputados que retirassem da proposta o regime de urgência – que permite que o texto possa tramitar de forma mais rápida na Casa. Em 16 de junho, no entanto, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), voltou a pedir urgência para o projeto, e o requerimento foi aprovado em 29 de junho.

URGENTE: Juíza de Brasília rejeita denúncia contra Lula e todos envolvidos no caso do sítio de Atibaia devido à parcialidade de Moro

A juíza Pollyanna Kelly Alves, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou a denúncia contra Lula e todos os acusados no sítio de Atibaia. Na decisão, publicada neste sábado, a magistrada argumentou que, devido à declaração da parcialidade de Sergio Moro, todos os atos decisórios proferidos por ele são considerados nulos

A decisão praticamente enterra a investigação do sítio, já que o caso volta à estaca zero. A juíza negou o pedido do procurador da República Frederico Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente.

Além de rejeitar a denúncia, Pollyanna Kelly Alves extinguiu a punibilidade de Lula e dos demais envolvidos. Entre os condenados no caso estão o petista, o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, e da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Eles chegaram a ser condenados na segunda instância, mas a condenação caiu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, anular, em março, todas as condenações da 13a Vara Federal de Curitiba. Com isso, o caso sítio e outros fora enviados para a Justiça de Brasília.

“Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador. O magistrado é o fiador do devido processo legal e o garantidor da ampla defesa e do contraditório”, diz a magistrada.

Em junho, Moro foi considerado parcial pela suprema corte e, com base nisso, a juíza Pollyanna Kelly Alves rejeitou a denúncia, apontando que as provas colhidas se tornaram nulas. Moro atuou em toda instrução do processo, mas a sentença foi proferida pela juíza substituta da 13a vara Gabriela Hardt.

Moraes proíbe Sérgio Reis e outros de se aproximarem da Praça dos Três Poderes

Após autorizar busca e apreensão contra o cantor Sérgio Reis e o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20) a proibição de nove pessoas, incluindo Sérgio Reis, de se aproximarem em um raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Segundo o despacho de Moraes, a proibição se faz necessária “para evitar a prática de infrações penais e preservação da integridade física e psicológica dos Ministros, Senadores, servidores ali lotados, bem como do público em geral que diariamente frequenta e transita nas imediações.”

Por ser parlamentar no exercício da função, a restrição não vale para o deputado Otoni de Paula. “A presente restrição somente não se aplicará ao Deputado Federal Otoni Moura de Paulo Júnior, em razão da necessidade do exercício de suas atividades parlamentares”, escreveu Moraes.

Os mandados de busca e apreensão, autorizados por Moraes e realizados pela Polícia Federal (PF) nesta manhã, atendem a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como objetivo apurar o eventual cometimento do crime de incitar a população, por meio das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, bem como contra os membros dos Poderes.

No Rio, a PF fez buscas em dois endereços ligados ao deputado Otoni de Paula: no Anil e na Barra da Tijuca, na zona oeste. O gabinete do político, em Brasília, também foi alvo dos agentes.

Também foram visitados pela PF quatro endereços ligados ao cantor Sérgio Reis. Os mandados expedidos por Moraes são cumpridos no Distrito Federal, além dos estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Paraná.

Além de Reis e Otoni, o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan, também é um dos alvos da operação da PF desta sexta-feira. Galvan é uma das lideranças do agronegócio que tem manifestado apoio ao movimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de confrontar o STF e também está proibido de se aproximar da Praça dos Três Poderes no raio de um quilômetro.

A proibição também se estende ainda ao cantor Eduardo Araújo, a Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como“Zé Trovão”, Wellington Macedo de Souza, Alexandre Urbano Raitz Petersen, Turíbio Torres, Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm.

Justiça emite mandado de prisão do prefeito de Canguaretama por desvio de recursos

A Justiça Federal do RN emitiu mandado de prisão contra o prefeito de Canguaretama, Wellinson Dantas Ribeiro, condenado em 4 anos e 6 meses de reclusão no regime semiaberto.

O miniatro do STF, Luís Roberto Barroso, negou o último recurso impetrados pela defesa e manteve a decisão de primeiro grau e segundo grau que foram convergentes em condenar o paciente à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, referente ao crime de ocultação de documentos (art. 305 do Código Penal), e 1 (um) ano de detenção pelo crime de omissão de prestação de contas (art. 1º, VII, Decreto-Lei 201/67), na forma do art. 69 do Código Penal, a serem cumpridas no regime semiaberto.

Rosa Weber deixa para Toffoli ação no STF que quer obrigar Bolsonaro a apresentar provas de supostas fraudes nas urnas

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, decidiu na sexta-feira, 23, passar para seu colega de corte, Dias Toffoli, a missão de analisar a ação que obriga o presidente Jair Bolsonaro a apresentar provas de que houve fraude nas eleições de 2018.

Rosa Weber é a responsável por atender as urgências que chegam ao STF durante o recesso, mas ela entendeu que ação pode ser analisada pelo relator original do caso em agosto — quando a corte retornar. A interpelação judicial é para esclarecer se as declarações de uma parte são ofensivas, o que pode gerar uma ação na justiça.

Mas, na interpelação, Bolsonaro não é obrigado a apresentar esclarecimentos. O presidente defende o voto impresso auditável e criticou diversas vezes as urnas eletrônicas.

Ontem, a apoiadores, ele disse que há dificuldades para a aprovação da matéria. “Estava pronto e, de repente, o Barroso foi para dentro do Congresso. Trocaram as posições dos seus representantes. Qual o interesse dele? Tinha que ser o primeiro a falar que o voto impresso é mais uma segurança. Me dá um motivo qualquer para não ter. Dinheiro quem trata sou eu, não é ele.” O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, reforça que as urnas eletrônicas são seguras, transparentes e já auditáveis.

Defesa de DJ Ivis entra com pedido de liberdade e diz que o músico está sem regalias na cadeia

O advogado do DJ Ivis, André Quezado, entrou com um pedido de liberdade para o produtor musical que foi preso na última quarta-feira (15), acusado de violência domiciliar contra a ex-esposa Pamella Holanda.

As informações foram divulgadas pela UOL. Segundo o portal, a defesa do produtor musical disse que entrará com uma solicitação de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, como o uso de tornozeleira.

André Quezado ainda confirmou ao veículo que o músico está dividindo cela com outros pesos que estão respondendo pelos mesmos crimes de agressão domiciliar.

“Ele está com o abalo emocional, continua em cela comum, a alimentação dele é igual a fornecida aos outros presos. Ele não tem privilégio nenhum”, contou o advogado ao UOL, garantindo que DJ Ivis não está desfrutando de qualquer regalia.

PROTESTOU

Xuxa Meneghel se manifestou nas redes sociais nesta quinta-feira (15) sobre a prisão do DJ Ivis, acusado de agredir duramente a ex-esposa, Pamella Holanda.

A prisão aconteceu no Ceará, no início da noite da quarta-feira (14). Durante as investigações por crime de violência doméstica, a Justiça decretou a prisão preventiva do produtor musical.

Indignada com o caso, a apresentadora soltou os cachorros e se adiantou sobre as possíveis atribuições que o músico pode receber.

Justiça nega pedido de troca das letras ‘GAY’ em placa de automóvel

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e negou, por unanimidade, o pedido de um motorista para que o órgão fosse obrigado a mudar a placa do seu automóvel, cujas letras formavam a palavra “GAY” – o que, segundo afirmava, lhe causava “situações constrangedoras”.

Apesar da sentença de primeiro grau ter sido favorável ao recorrente, o juiz João Luís Fischer Dias e seus dois colegas da turma recursal consideraram que, ao adquirir o veículo modelo 2015/2016 que ostenta a placa com as letras “GAY”, o novo proprietário “tinha pleno conhecimento dos caracteres nela indicados”.