Foto: Câmara dos Deputados/reprodução
Por Santo Tito
Uma necessidade se torna imperiosa para o brasileiro médio, aquele que consegue interferir na política do seu estado. Além da necessidade de ter conhecimento do que acontece na capital Brasília, mais exatamente no congresso nacional, é necessário ter consciência do que vai a plenário lá, e reverbera aqui, as vezes com impactos bastante negativos. Vejam o que está acontecendo agora lá que pode criar situações bem delicadas aqui.
Desengavetada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-RJ), sob forte protesto, volta a ganhar força dentro do Congresso e a Comissão de Constituição e Justiça desenterra e aprova, sob a autoria de Eduardo Cunha, Projeto de Emenda Constitucional que proíbe aborto legal, mesmo nos casos previstos em lei. A votação do texto na CCJ terá como relatora a deputada católica do Partido Liberal Chris Tonietto (PL-RJ), que já apresentou parecer favorável à proposta de Eduardo Cunha.
Após sessão tumultuada, o texto foi aprovado com 35 votos a favor e 15 contra. Agora, a PEC segue para análise em uma comissão especial, que ainda precisa ser criada por Arthur Lira. Se o texto também for aprovado pelo colegiado especial, a proposta será levada ao plenário da Câmara, onde será necessário obter 308 votos favoráveis em dois turnos para seguir para o Senado. No entanto, esse processo não deve ser concluído ainda neste ano.
Entrando no mérito da agora criminalização do aborto, a Legislação hoje autoriza que mulheres façam aborto em três situações: “quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro”. A PEC de Cunha, protocolada em 2012, propõe a alteração do artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais, para incluir a proteção do direito à vida “desde a concepção”. Ou seja, na prática, se a emenda for aprovada, o aborto se tornará proibido em toda e qualquer situação.
Então! Porque iniciamos esse artigo falando da necessidade de termos presença naquilo que é discutido lá por aqueles que nos representam, mas que nos privam de dar opinião sobre os assuntos que somente têm relevância apenas àqueles que os elegeram? No caso, nós.
E, também, por estarem sob a égide do nosso consentimento eleitoral, não lhes dá o direito infinito de legislar sobre nossas vidas. Precisamos entender com mais clareza o que esses(as) senhores(as) estão querendo. Ao aprovar tal Emenda estariam dizendo que estuprador é pai; que a gestação de uma criança sem cérebro não estaria, praticamente, dizimando uma família inteira; e, finalmente, a morte da mãe, a matriarca de uma prole, pode ser extirpada como substituição simplória de uma troca de cadáveres.
Quando nos referimos à “necessidade de ter conhecimento do que acontece na capital Brasília”, estávamos querendo dizer que quando existe uma maioria proeminente de eleitores desgostosos ou não querendo que algumas atitudes dos congressistas sejam pautadas, o plebiscito existe para dirimir esse estado de coisas. Mesmo que isto não seja efetivado, temos uma fórmula bem mais interessante de fazer com que eles mudem de ideia.
Basta saber o nome daqueles que nos desapontaram para que saibam que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.” É um lembrete poderoso que dá importância à participação cidadã e da responsabilidade dos governantes de agir em nome e no interesse do povo. Principalmente quando se tem, no mínimo, eleições para corrigir o erro que deu origem àquele voto lá na urna.,
