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| Reunião em que foi deliberada a produção da carta |
Prefeitos do Rio Grande do Norte e de outros
estados brasileiros prometem desfiliação em massa da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) e dos partidos da base do governo Michel Temer, especialmente
do PMDB, se não receberem, até o próximo dia 28, quarta-feira, os valores
da multa de repatriação a ser repassado pelo governo federal.
Segue abaixo a nota na íntegra.
Aos presidentes estadual e nacional do
PMDB
Aos presidentes estaduais e nacionais dos partidos que fazem parte da
base aliada do Governo Federal no Congresso Nacional
Aos parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte
Ao exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer
Considerando a grave crise econômica
que assola o país, bem como o fato de que os municípios não foram os causadores
da referida crise; Considerando que o presidente do país Michel Temer (PMDB)
vem demonstrando uma total postura de descaso com atuais prefeitos a exemplo do
ocorrido em 2014 que, quando presidente em exercício, vetou a prorrogação dos
prazos para extinção dos lixões na MP651/2014; Considerando que, através de uma
medida criativa, o Governo Federal, através da lei 13254/2016, instituiu a
“repatriação” assegurando recursos para o Governo Federal, Estados e Municípios
suficientes para amenizar a crise desses entes federativos; Considerando que,
em Novembro de 2016, o Governo Federal, em ato que fere o princípio da
legalidade e da isonomia da Constituição Federal, efetuou o crédito parcial dos
recursos oriundos desta lei para Estados e Municípios, obrigando-os a tentarem
judicialmente assegurar um recurso que já era de direito desses entes
federativos, obtendo, todos os Estados, e já, mais de 2000 Municípios, liminares
bloqueando os recursos.
Considerando que, em viagem realizada
ao Nordeste, na última semana, o presidente Michel Temer assegurou que, ainda
em 2016, os Municípios teriam acesso a multa da repatriação oriunda da lei
13254/2016, sem a necessidade do julgamento final das ações, induzindo
Municípios a contarem com esses recursos para efeito de fechamento anual de
orçamento; Considerando que, no último dia 19/12/2016, o Governo Federal editou
a MP 753/2016 permitindo o crédito dos recursos para Estados já no dia
20/12/2016, porém discriminando os Municípios, que receberiam apenas “a partir”
de 2017, sem sequer definir data exata do crédito. Considerando que houve um
recuo do Governo Federal reeditando a MP 753/2016 porém mantendo a data “a
partir do dia 30 de dezembro” o que não assegura qualquer garantia de
recebimento dos recursos ainda neste exercício, portanto sem resolver os
problemas emergenciais.
Considerando que tal atitude é uma
demonstração clara de que o Governo Federal confiscou ilegitimamente uma receita
do ano de 2016 para realizar este crédito em 2017, condenando mais de 5 mil
prefeitos, sendo cerca de mil deles do próprio partido do presidente, o PMDB,
ao não cumprimento da LRF, prejudicando pessoalmente esses líderes políticos e
condenando vários fornecedores e servidores públicos ao calote; Comunicamos
que, em decisão coletiva gestada na sede da Federação dos Municípios do
RN (FEMURN), NÓS, PREFEITOS E PREFEITAS do Rio Grande do Norte, filiados ao
PMDB e aos demais partidos que fazem parte da base aliada do presidente Michel
Temer no Congresso Nacional, adotaremos a seguinte medida: Desfiliação em massa
dos nossos partidos no próximo dia 26 de dezembro, caso até esta data não seja
publicada uma nova Medida Provisória assegurando o repasse dos valores
referentes à multa da repatriação aos Municípios, no máximo, junto com o
repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no próximo dia 28 de
dezembro de 2016;
Prefeitos e prefeitas do Rio Grande do
Norte
Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte