O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que autorizou a progressão de regime de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelos atos de 8 de Janeiro e responsável por destruir um relógio histórico no Palácio do Planalto.
A decisão, assinada na quarta-feira (28), acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de provas de que o magistrado tenha descumprido intencionalmente uma ordem judicial.
Em junho de 2025, o juiz autorizou a passagem de Ferreira do regime fechado para o semiaberto, embora a execução da pena fosse responsabilidade do STF. Moraes determinou o retorno do condenado ao regime fechado e abriu investigação para apurar possível desobediência.
Em depoimento à Polícia Federal, o magistrado alegou que houve um erro no cadastramento eletrônico do processo, que apareceu no sistema como se fosse de competência da Vara de Execuções Penais de Uberlândia.
Apesar do arquivamento da investigação criminal, Moraes determinou que a conduta funcional do juiz continue sendo apurada pelas corregedorias Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.